Decisão liminar do STF permite expediente diário de até 8h24 sem pagamento de horas extras pelos 24 minutos adicionais; medida também vale para empresas sem acordo coletivo
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta quinta-feira (12 de novembro) uma decisão liminar que permite a distribuição da jornada intermediária de 42 horas semanais em cinco dias de trabalho, no modelo 5×2. Com a medida, os expedientes poderão chegar a 8 horas e 24 minutos por dia, sem que os 24 minutos excedentes às oito horas habituais sejam considerados horas extras.
A decisão mantém o período de transição previsto na proposta de redução da jornada máxima de trabalho, que estabelece a passagem gradual de 44 para 40 horas semanais e prevê dois dias de descanso remunerado por semana.
A autorização também contempla empresas que não tenham firmado acordo ou convenção coletiva com os sindicatos até 15 de dezembro de 2026. A liminar tem aplicação imediata e alcance geral, mas ainda deverá ser analisada pelo plenário do STF.
Decisão busca preservar cronograma de redução da jornada
A medida procura garantir que a transição seja aplicada conforme o cronograma aprovado pelo Congresso Nacional. Representantes de empregadores manifestaram preocupação com a possibilidade de empresas serem obrigadas a adotar diretamente a jornada de 40 horas semanais caso as negociações coletivas não fossem concluídas dentro do prazo.
Durante uma audiência pública realizada na terça-feira (10), Flávio Dino já havia indicado que a etapa intermediária de 42 horas deveria ser respeitada, independentemente do andamento das negociações entre empresas e sindicatos.
“Não existe cenário de redução de 44 para 40 horas no dia 16 de dezembro. O cenário não existe. Por quê? Porque essa foi a decisão do Congresso Nacional. Então, se o Congresso decidiu que a metodologia é 44h, 42h e 40h, assim será. Independentemente do avanço ou não das negociações”, declarou o ministro.
Com a liminar, a jornada de 42 horas semanais poderá ser distribuída em cinco dias, com expediente diário de até 8 horas e 24 minutos, inclusive nos casos em que não houver acordo coletivo concluído até a data estabelecida.
Crédito: Gustavo Moreno/STF
