Pais agora têm mais flexibilidade para modificar o nome do bebê sem necessidade de processo judicial
Uma nova regra prevista na Lei nº 14.382/2022 já está em vigor e traz mudanças importantes para os registros civis de recém-nascidos no Brasil. De acordo com a legislação, os pais agora têm até 15 dias após o registro de nascimento para solicitar diretamente em cartório a alteração do nome da criança, desde que haja concordância entre ambos.
A medida representa um avanço na legislação civil brasileira, oferecendo mais liberdade e praticidade aos pais, especialmente diante de arrependimentos imediatos ou mudanças de decisão sobre o nome do bebê. Anteriormente, esse tipo de alteração só era permitido a jovens entre 18 e 19 anos, com limitação de prazos e maior burocracia.
Com a nova regra, não é necessário autorização judicial: a modificação pode ser feita de forma imediata no próprio cartório onde foi realizado o registro, mediante apresentação da certidão de nascimento do recém-nascido e documentos pessoais dos pais, como RG e CPF.
Contudo, caso não haja consenso entre os responsáveis, o pedido será encaminhado ao Poder Judiciário, que analisará a solicitação com base no melhor interesse da criança.
Além disso, a lei mantém a possibilidade de qualquer pessoa maior de 18 anos alterar seu nome diretamente em cartório, sem a necessidade de apresentar justificativa.
Publicada no Diário Oficial da União em 28 de junho de 2022, a Lei nº 14.382/2022 entrou em vigor na mesma data, atualizando dispositivos do Código Civil e da Lei de Registros Públicos. A medida busca adaptar a legislação às realidades sociais e familiares contemporâneas, promovendo um processo mais simples e acessível.
Como proceder?
Para solicitar a alteração, os pais devem comparecer ao cartório de registro civil responsável pelo registro do nascimento com os documentos exigidos. Em caso de dúvidas, é recomendável entrar em contato diretamente com a unidade cartorial.
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