A Prefeitura de Maricá, por meio da Secretaria de Políticas e Defesa dos Direitos das Mulheres, esclareceu nesta terça-feira (18) que o Decreto Municipal nº 119/2025, publicado no Jornal Oficial, não altera ou impõe novas exigências às mulheres atendidas pelo programa Auxílio Recomeçar Sem Violência. A medida trata exclusivamente da regulamentação de um ponto já previsto na legislação original do benefício.
Criado pela Lei nº 3.309/2023, o programa concede apoio financeiro mensal em Moeda Social Mumbuca a mulheres vítimas de violência doméstica, pelo período de até um ano, como forma de promover autonomia, segurança e reconstrução da vida em liberdade.
Segundo a Prefeitura, o decreto apenas regulamenta o parágrafo único do artigo 4º da lei, estabelecendo formalmente que as beneficiárias deverão comparecer regularmente aos atendimentos oferecidos pelo Centro Especializado de Atendimento à Mulher (CEAM), além de participarem das atividades promovidas pela secretaria responsável.
Atendimento contínuo e suporte integrado
A exigência de participação nos acompanhamentos e atividades já fazia parte da estrutura do programa, mas o novo decreto tem como finalidade dar clareza jurídica e operacional ao funcionamento do auxílio, sem modificar seu caráter social e inclusivo.
O CEAM de Maricá oferece acolhimento psicológico, orientação jurídica, encaminhamento social e suporte especializado para mulheres em situação de violência. Já as ações complementares da Secretaria de Políticas para as Mulheres incluem oficinas de capacitação, rodas de conversa e atividades de fortalecimento da autoestima e da rede de apoio.
Foto reprodução Prefeitura de Maricá.
