Foto: Luiz Silveira/STF

Gilmar Mendes afirma que CPI não tem base legal para pedir indiciamento de ministros do STF

Relatório da CPI do Crime Organizado inclui nomes do Supremo e do procurador-geral da República

 

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta terça-feira (14) que o pedido de indiciamento de ministros da Corte apresentado na CPI do Crime Organizado não possui base legal. A proposta foi feita pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e inclui, além de Mendes, outros integrantes do STF e o procurador-geral da República.

 

Ministro critica limites da CPI

 

Em publicação nas redes sociais, Gilmar Mendes declarou que a iniciativa extrapola as atribuições das comissões parlamentares de inquérito. Segundo ele, o caso levanta questionamentos sobre os limites de atuação das CPIs, especialmente quando há tentativa de responsabilizar decisões judiciais.

 

O ministro também afirmou que o pedido “flerta com arbitrariedades”, ao tentar enquadrar concessões de habeas corpus como possíveis crimes.

 

Relatório pede indiciamento de autoridades

 

O relatório apresentado por Alessandro Vieira propõe o indiciamento dos ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes, além do procurador-geral da República, Paulo Gonet.

 

O documento aponta indícios de crimes de responsabilidade e ainda será votado pela comissão.

 

Debate sobre competência legal

 

Gilmar Mendes argumentou que o indiciamento é uma atribuição exclusiva da autoridade policial e não se aplica a crimes de responsabilidade, que seguem ritos específicos previstos na legislação.

 

Segundo o ministro, esses casos são analisados por procedimentos próprios no Congresso Nacional, sem participação de CPIs nesse tipo de encaminhamento.

 

Ele também criticou o que classificou como tentativa de criminalizar interpretações jurídicas feitas por magistrados, prática conhecida como “crime de hermenêutica”.

 

Repercussão e próximos passos

 

A sessão da CPI deve analisar o relatório ainda nesta terça-feira, com leitura do resumo antes da votação. Caso aprovado, o pedido pode levar à abertura de processos de impeachment, que tramitam separadamente no Senado.

 

A Procuradoria-Geral da República informou que não irá se manifestar sobre o caso. Já a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) criticou o relatório, classificando as conclusões como precipitadas e sem fundamento.

 

O desfecho dependerá da votação na comissão e dos encaminhamentos posteriores no Congresso. O caso amplia o debate sobre os limites institucionais entre Legislativo e Judiciário no país.

 

 Foto: Luiz Silveira/STF

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