A Justiça atendeu a um pedido do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e determinou, em decisão liminar no último dia 22, que o município de Maricá não renove contratos de terceirização para o cargo de orientador de trânsito com o Instituto de Desenvolvimento para Educação, Saúde e Integração Social (IDESI) ou qualquer outra empresa. A decisão exige que, em caso de necessidade de novos profissionais, a prefeitura priorize a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público vigente para a função de agente de trânsito.
De acordo com a ação do MPRJ, as atribuições dos orientadores contratados atualmente se sobrepõem às funções que, por lei, cabem exclusivamente aos agentes concursados. O concurso público em questão ofereceu 150 vagas para agentes municipais de trânsito, das quais apenas 47 foram preenchidas, deixando 103 cargos vagos. Apesar disso, a cidade conta hoje com 264 orientadores contratados via terceirização, com um custo mensal de R$ 1,04 milhão. O contrato atual com o IDESI é válido até dezembro deste ano.
Resposta da Prefeitura
Em nota, a Prefeitura de Maricá informou que irá recorrer da liminar por meio de um Agravo de Instrumento. A administração municipal argumenta que os orientadores de trânsito realizam atividades de assessoramento e orientação, sem exercer poder de polícia administrativa ou fiscalização direta, funções reservadas aos agentes concursados.
A prefeitura também destacou que a ausência desses profissionais pode comprometer gravemente a segurança viária. Segundo o município, a desorganização no controle do tráfego pode aumentar o risco de acidentes e colocar em perigo pedestres e motoristas.
A decisão liminar representa mais um capítulo na discussão sobre a gestão do trânsito em Maricá, que deve agora avançar sob o acompanhamento da Justiça e do MPRJ, enquanto o município busca reverter a determinação judicial.
Foto: Prefeitura de Maricá.
